AREsp 2754442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam integralmente vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234/REsp 1.061.530/RS, REsp 1.112.879/PR, REsp 1.112.880/PR) e envolviam matéria cuja análise demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.030, I, "b" do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo questão residual a ser conhecida por esta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 27, 233 E 234 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem poderia ser reformada quanto à abusividade dos juros remuneratórios sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam integralmente vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234/REsp 1.061.530/RS, REsp 1.112.879/PR, REsp 1.112.880/PR) e envolviam matéria cuja análise demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.030, I, "b" do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo questão residual a ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido