AREsp 2744154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação apontada, houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, o exame exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Limitação De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação apontada, houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, o exame exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.