REsp 2173715 - DECISAO

REsp 2173715 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido, cuja apreciação competiria ao STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, os cálculos da COJUN demonstraram a aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021, não evidenciando excesso de execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Anatocismo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Especial Não Conhecimento SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de anatocismo nos cálculos
  3. 3 incidência da Taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido, cuja apreciação competiria ao STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, os cálculos da COJUN demonstraram a aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021, não evidenciando excesso de execução.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.