AREsp 2696921 - DECISAO

AREsp 2696921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no Tema repetitivo 972 e o exame da alegada venda casada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO e FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 972 (recursos Repetitivos), Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Interno Tema 972 (recursos Repetitivos) Venda Casada +3 more

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Parties

ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO e FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tema repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 972 a alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no Tema repetitivo 972 e o exame da alegada venda casada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial