REsp 2117079 - DECISAO

REsp 2117079 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, permitindo ao órgão julgador a realização do juízo de retratação antes de eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de ter havido admissão prematura do recurso especial sem observância dessa fase processual.

Parties
Recorrente: FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.030, II E V, C, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, visando à realização do juízo de retratação.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Gratuidade Judiciária, Reconvenção, Recuperação Judicial, Tema 622 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Recurso Especial Juízo De Retratação Gratuidade Judiciária Reconvenção Tema 622 Do STJ +1 more

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Parties

FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.030, II E V, C, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da remessa de recurso especial que diverge de entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de postulação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil por meio de pedido contraposto ou reconvenção (discussão em razão do Tema 622 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, permitindo ao órgão julgador a realização do juízo de retratação antes de eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de ter havido admissão prematura do recurso especial sem observância dessa fase processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, visando à realização do juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
  • Publique-se.