REsp 2147150 - DECISAO

REsp 2147150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 480 do CC, porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à recomendação da Conitec e ao preenchimento dos requisitos do STJ para cobertura de tratamento não listada no rol da ANS, porque o acórdão também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas 282/STF, 283/STF, 126/STJ e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Recorrida: ADRIANA CARVALHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

ADRIANA CARVALHO DE ANDRADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 480 do Código Civil
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado quanto à recomendação da Conitec e ao preenchimento dos requisitos do STJ para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  3. 3 decisão fundada também em matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 480 do CC, porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à recomendação da Conitec e ao preenchimento dos requisitos do STJ para cobertura de tratamento não listada no rol da ANS, porque o acórdão também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas 282/STF, 283/STF, 126/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.