AREsp 2750682 - DECISAO

AREsp 2750682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Locação De Máquina Escavadeira, Inadimplência Contratual, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Jurisprudência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito Contrato De Locação De Máquina Escavadeira Inadimplência Contratual +1 more

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação dos arts. 389 e 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento ilícito e prova de inadimplência contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.