AREsp 2489008 - DECISAO

AREsp 2489008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria que se alega omissa no acórdão não foi objeto das razões da apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: WILKER RAMON BISPO FERREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 211/stj

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Parties

WILKER RAMON BISPO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal
  3. 3 omissão apontada relativa à ilegalidade de busca pessoal e violação de domicílio não ter sido objeto da apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria que se alega omissa no acórdão não foi objeto das razões da apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.