AREsp 2707158 - DECISAO

AREsp 2707158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial e atrai-se o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO GIUSTI; Agravante/recorrente: JULIANA DRESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Alimentícia (indenizatória), Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

CASSIO GIUSTI

Agravante/recorrente

JULIANA DRESCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial e atrai-se o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.