AREsp 2732153 - DECISAO

AREsp 2732153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou o ponto tido por omisso (afastando a omissão), a questão relativa ao artigo 18 do CDC não foi prequestionada (impedindo exame em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e para acolher a pretensão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO MARQUES ABREU ROCHA; Agravado: BV financeira S/A; Segunda Agravada: LESSA E MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual +4 more

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Parties

DIOGO MARQUES ABREU ROCHA

Agravante

BV financeira S/A

Agravado

LESSA E MARTINS LTDA

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (CDC)
  3. 3 alegada violação do artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou o ponto tido por omisso (afastando a omissão), a questão relativa ao artigo 18 do CDC não foi prequestionada (impedindo exame em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e para acolher a pretensão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.