AREsp 2763526 - DECISAO

AREsp 2763526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente das normas indicadas (não foi arguida violação do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela justificativa da exclusão da conta em razão de uso de ferramenta ilícita e pela validade dos registros produzidos pela recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON RODRIGO VICENTE DE MOURA; Recorrida: GARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmíssibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Unilateral De Fornecedor, Termos De Uso De Plataforma, Moeda Virtual, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Recurso Especial Inadmíssibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Unilateral De Fornecedor +3 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO VICENTE DE MOURA

Agravante/recorrente

GARENA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente das normas indicadas (não foi arguida violação do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela justificativa da exclusão da conta em razão de uso de ferramenta ilícita e pela validade dos registros produzidos pela recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.