AREsp 2595619 - ACORDAO
Incidiu a Súmula 284 do STF porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LINCOLN ZAGHI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 Do STF, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
LINCOLN ZAGHI JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial.
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284 do STF porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF).
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