AREsp 2621878 - DECISAO

AREsp 2621878 - DECISAO

O acórdão do TJES está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que determina o cancelamento da distribuição caracteriza-se como sentença, sendo impugnável por apelação, não por agravo; ademais, a questão suscitada no art. 1.015 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', razão pela qual o agravo é negado, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES COROA LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Cancelamento Da Distribuição, Custas Iniciais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Cancelamento Da Distribuição Custas Iniciais Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que determina o cancelamento da distribuição (sentença vs. interlocutória) e recurso cabível
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do TJES está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que determina o cancelamento da distribuição caracteriza-se como sentença, sendo impugnável por apelação, não por agravo; ademais, a questão suscitada no art. 1.015 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', razão pela qual o agravo é negado, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.