AREsp 2160786 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
2. 2 Alegada necessidade de julgamento conjunto com ação de rescisão (arts. 105 do CPC/1973 e 55 do CPC/2015)
3. 3 Alegada decadência do direito de ação (art. 445, §1º, do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão demonstrada; as decisões sobre indeferimento de provas e sobre a não reunião de processos são competências do juiz de primeiro grau e demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de vício redibitório em razão do bloqueio registral não sanado, afastando as alegações de decadência ou de erro de direito capazes de ensejar provimento no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à caracterização do vício redibitório e ao reconhecimento da cessão de direitos possessórios
• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015