AREsp 2718600 - DECISAO

AREsp 2718600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SCANAVEZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cálculo Do Salário De Benefício, Salário De Contribuição, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cálculo Do Salário De Benefício Salário De Contribuição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO SCANAVEZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impedimento de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 quanto ao cômputo de auxílio-acidente como salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.