AREsp 2759500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a inépcia da inicial por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, reconheceu o interesse de agir apesar da ausência de provocação administrativa, e as alegações recursais demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; razões recursais genéricas implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Civil Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a inépcia da inicial por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, reconheceu o interesse de agir apesar da ausência de provocação administrativa, e as alegações recursais demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; razões recursais genéricas implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.