AREsp 2715268 - DECISAO

AREsp 2715268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por insuficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; insurgências que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Contratual, Franquia, Multa Contratual, Software Siso, Honorários, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Exceptio Non Adimpleti Contractus
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Case Brief

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 alegada bis in idem e aplicação de multa pela não utilização do "software siso"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por insuficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; insurgências que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.