AREsp 2770741 - DECISAO

AREsp 2770741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante de autos considerados suficientemente instruídos, e concluiu também pela abusividade dos juros contratados diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em comparação à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante de autos considerados suficientemente instruídos, e concluiu também pela abusividade dos juros contratados diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso.