AREsp 2744075 - DECISAO

AREsp 2744075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrando por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável), o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Wellington Leão dos Santos Martins; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Leão dos Santos Martins

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrando por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável), o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.