AREsp 2677576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei violado nem o objeto de interpretação divergente, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não ficou demonstrado intuito protelatório, de modo que não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei violado nem o objeto de interpretação divergente, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não ficou demonstrado intuito protelatório, de modo que não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.