Rcl 48302 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque o pedido objetivava impugnar o sobrestamento do recurso especial em razão de processamento como repetitivo, hipótese que não configura preservação da competência constitucional do STJ nem manutenção da autoridade de decisão desta Corte no mesmo caso concreto, sendo medida excepcional e inadequada para essa finalidade, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento De Feito, Recurso Especial Repetitivo, Preservação De Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Competência Judicial Recurso Especial Sobrestamento De Feito Recurso Especial Repetitivo Preservação De Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar o sobrestamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 autoridade de decisões desta Corte e limites da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque o pedido objetivava impugnar o sobrestamento do recurso especial em razão de processamento como repetitivo, hipótese que não configura preservação da competência constitucional do STJ nem manutenção da autoridade de decisão desta Corte no mesmo caso concreto, sendo medida excepcional e inadequada para essa finalidade, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.