AREsp 2731746 - DECISAO

AREsp 2731746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (a obrigação de custear tratamento home care imprescindível), incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Interpretação Contratual Em Contratos De Plano De Saúde, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Interpretação Contratual Em Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se é devida a cobertura pelo plano de saúde de tratamento domiciliar (home care) e medicamento de uso domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (a obrigação de custear tratamento home care imprescindível), incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 7.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se