AREsp 2654538 - DECISAO

AREsp 2654538 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7/STJ; além de não ter refutado todos os fundamentos conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: DEBORAH FERREIRA SANTOS; Agravado: POSTO DE SERVICO PORTAL DA ALDEIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Locação / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEBORAH FERREIRA SANTOS

Agravante

POSTO DE SERVICO PORTAL DA ALDEIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Locação / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 489 do CPC; súmula 7/STJ; ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados)
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7/STJ; além de não ter refutado todos os fundamentos conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da causa para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.