AREsp 2606572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e por a controvérsia demandar interpretação de lei estadual (Lei nº 16.898/2010), situação que impede revisão na via especial (Súmula 280/STF); majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
GOIASPREV; Réu: Banco Réu BRB; Autor: Autor (nasc. 27/03/1938)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 280/stf Prequestionamento Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

GOIASPREV

Banco Réu BRB

Réu

Autor (nasc. 27/03/1938)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por fundamentação do acórdão em lei estadual
  3. 3 interpretação da Lei Estadual nº 16.898/2010 sobre limitação de margem consignável para maiores de 65 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e por a controvérsia demandar interpretação de lei estadual (Lei nº 16.898/2010), situação que impede revisão na via especial (Súmula 280/STF); majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).