REsp 2168419 - DECISAO

REsp 2168419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes: a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente contrariados (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: BOM DA LIMPEZA LTDA; Recorrido: LATICÍNIOS PALMA D"OURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Ação Renovatória De Locação, Multa Astreinte (art. 537 Do Cpc)
Processo Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Ação Renovatória De Locação Multa Astreinte (art. 537 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

BOM DA LIMPEZA LTDA

Recorrido

LATICÍNIOS PALMA D"OURO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC; arts. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes: a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente contrariados (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.