AREsp 2781879 - DECISAO

AREsp 2781879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de prova e valoração fático-probatória realizadas pelo tribunal de origem (impossibilitando intervenção desta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso, o recolhimento de custas afasta análise do pedido de gratuidade, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários anteriormente fixados
Legal Topics
Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de prova e valoração fático-probatória realizadas pelo tribunal de origem (impossibilitando intervenção desta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso, o recolhimento de custas afasta análise do pedido de gratuidade, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários anteriormente fixados

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial