AREsp 2751236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e porque seu provimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática. Por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e houve majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TERESINHA NADIR NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TERESINHA NADIR NOBRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e porque seu provimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática. Por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e houve majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada
  • Publique-se. Intimem-se.