AREsp 2769760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a impugnação de dispositivos do Código Civil careceu de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões relativas à legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora com a associação.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S. A.; Corré: associação corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Repetição Do Indébito
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Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante/recorrente

associação corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária (art. 7º, p. único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a impugnação de dispositivos do Código Civil careceu de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões relativas à legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora com a associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.