AREsp 2734130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 421 do CC não oferece comando normativo suficiente e não foi prequestionado (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e divergência entre julgados do mesmo tribunal é inadmissível (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Art. 421 CC, Art. 927 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 421 do CC não oferece comando normativo suficiente e não foi prequestionado (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, e divergência entre julgados do mesmo tribunal é inadmissível (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015