AREsp 2748131 - DECISAO

AREsp 2748131 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distrituição de Energia Elétrica - CEEE-D; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 988/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distrituição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 988/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.