AREsp 2754167 - DECISAO

AREsp 2754167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica).

Parties
Agravante: RECAPAGEM PALMENSE LTDA; Exequente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação E Atualização De Endereço, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recurso Especial Extinção Do Processo Por Abandono Intimação E Atualização De Endereço Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

RECAPAGEM PALMENSE LTDA

Agravante

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 485, III, CPC (extinção por abandono)
  3. 3 validade da intimação dirigida ao endereço constante na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.