AREsp 2647933 - DECISAO

AREsp 2647933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) impossibilidade de enfrentamento de matérias constitucionais pelo STJ; (ii) adequação da fundamentação do tribunal de origem quanto à manutenção da qualificadora e à análise probatória; (iii) preclusão pela ausência de insurgência em plenário quanto ao alegado equívoco na quesitação; e (iv) vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO WIVERSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Quesitação Sobre Qualificadora, Preclusão, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Nulidade Do Julgamento Do Júri Quesitação Sobre Qualificadora Preclusão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

THIAGO WIVERSON BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência do STF para questões constitucionais
  3. 3 ofensa ao art. 619 do CPP (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) impossibilidade de enfrentamento de matérias constitucionais pelo STJ; (ii) adequação da fundamentação do tribunal de origem quanto à manutenção da qualificadora e à análise probatória; (iii) preclusão pela ausência de insurgência em plenário quanto ao alegado equívoco na quesitação; e (iv) vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.