AREsp 2661082 - DECISAO

AREsp 2661082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou a ofensa a dispositivo legal quanto ao mérito, não demonstrou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 537, §1º, I, CPC) e não efetuou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, deixou de impugnar de forma específica e motivada outros fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão permaneceu correta; por fim, decidiu-se não majorar honorários recursais ante a inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Obstativas (súmulas 282 E 356 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Judicial, Honorários Recursais
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Obstativas (súmulas 282 E 356 Do Stf) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Judicial Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC (motivação)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou a ofensa a dispositivo legal quanto ao mérito, não demonstrou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 537, §1º, I, CPC) e não efetuou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, deixou de impugnar de forma específica e motivada outros fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão permaneceu correta; por fim, decidiu-se não majorar honorários recursais ante a inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.