AREsp 2671194 - DECISAO

AREsp 2671194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento nem exerceram dialeticidade em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não permitem verificar de que modo o ato jurisdicional impugnado contraria dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: KENNEDY WANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Pena Pecuniária Ou Restritiva De Direitos, Arts. 44 E 155, §2º Do CP
Direito Penal Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento Dialeticidade Recursal Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Pena Pecuniária Ou Restritiva De Direitos Arts. 44 E 155, §2º Do CP

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Parties

KENNEDY WANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da privilegiadora do furto (art.155, §2º, CP) e possibilidade de substituição da pena privativa por pena pecuniária ou restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento nem exerceram dialeticidade em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não permitem verificar de que modo o ato jurisdicional impugnado contraria dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.