AREsp 2697176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal fundada no art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente e não foi prequestionada; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, tornando vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, e a alegada divergência recaía sobre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal fundada no art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente e não foi prequestionada; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, tornando vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, e a alegada divergência recaía sobre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.