REsp 2161040 - DECISAO

REsp 2161040 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC, por não estar demonstrado o intuito protelatório nos embargos; quanto às demais pretensões, rejeitou‑se a alegação de violação do art. 489 do CPC e indeferiu‑se o conhecimento das matérias que demandariam reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, bem como à exigência de indicação concreta de omissão/obscuridade/contradição prevista no art. 1.022 do CPC e na Súmula 284/STF.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO; Autor: MARIA IRENE DO NASCIMENTO; Autor: MARIA ILMA DO NASCIMENTO PALHARES; Autor: IONE VITA DO NASCIMENTO SILVA; Autor: ILDEU JOSE DO NASCIMENTO; Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: PEDRO NILTON SILVA FERREIRA; Réu: CENTRO MEDICO E CIRURGICO SOFAL DELGADO LTDA.; Réu: FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES; Réu: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais matérias não conhecidas por exigirem reexame de fatos e provas ou por ausência de fundamentação para o conhecimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Teoria Da Asserção, Inversão Do Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO

Autor

MARIA IRENE DO NASCIMENTO

Autor

MARIA ILMA DO NASCIMENTO PALHARES

Autor

IONE VITA DO NASCIMENTO SILVA

Autor

ILDEU JOSE DO NASCIMENTO

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

PEDRO NILTON SILVA FERREIRA

Réu

CENTRO MEDICO E CIRURGICO SOFAL DELGADO LTDA.

Réu

FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES

Réu

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC, por não estar demonstrado o intuito protelatório nos embargos; quanto às demais pretensões, rejeitou‑se a alegação de violação do art. 489 do CPC e indeferiu‑se o conhecimento das matérias que demandariam reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, bem como à exigência de indicação concreta de omissão/obscuridade/contradição prevista no art. 1.022 do CPC e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais matérias não conhecidas por exigirem reexame de fatos e provas ou por ausência de fundamentação para o conhecimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.