AREsp 2757166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) e aplicação da Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça