AREsp 2725436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) é genérico e não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo Súmulas 284, 282 e 356/STF), a exigência de prova pericial configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, e divergência entre julgados do mesmo tribunal é incabível (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Art. 421 CC, Art. 927 Cpc/2015, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) é genérico e não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo Súmulas 284, 282 e 356/STF), a exigência de prova pericial configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, e divergência entre julgados do mesmo tribunal é incabível (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.