AREsp 2767445 - DECISAO

AREsp 2767445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente; parte da matéria suscitada (art. 421 CC) não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autora: MARLI MARLENE BAUER CASPARY; Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

MARLI MARLENE BAUER CASPARY

Autora

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente; parte da matéria suscitada (art. 421 CC) não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para R$ 1.800,00
  • Publique-se. Intimem-se.