REsp 2171171 - DECISAO

REsp 2171171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou com precisão os dispositivos infringidos para configurar dissídio jurisprudencial ou preencher os requisitos de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majorou-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Recorrente: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Apelada: SIMETRIA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Onerosidade Excessiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

SIMETRIA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 317, 421, 421-A, 422, 478 e 884 do CC; art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33; arts. 489 e 1.022 do CPC; pedido de reexame de fatos e provas; deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial; prequestionamento ausente
  2. 2 alegações da recorrente sobre onerosidade excessiva, desconsideração da função social do contrato, enriquecimento ilícito, inaplicabilidade da cláusula penal e violação à Lei de Usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou com precisão os dispositivos infringidos para configurar dissídio jurisprudencial ou preencher os requisitos de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majorou-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.