AREsp 2781504 - DECISAO

AREsp 2781504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal violados e trouxe apenas dispositivos de lei local, sendo incabível, na via estreita do Recurso Especial, examinar suposta violação de direito local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE SOUSA NOGUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARGARIDA DE SOUSA NOGUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para discutir ofensa a norma estadual ou municipal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal violados e trouxe apenas dispositivos de lei local, sendo incabível, na via estreita do Recurso Especial, examinar suposta violação de direito local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.