AREsp 2538549 - DECISAO

AREsp 2538549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório, de modo que acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento de matéria federal nem debate sobre a tese da reconvenção nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 282 do STF; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO HENRIQUE PEREIRA; Agravante: ULTRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Agravada: ELIZA MARTHA DUMONT DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

SILVIO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

ULTRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

ELIZA MARTHA DUMONT DE SÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração e apreciação das provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório, de modo que acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento de matéria federal nem debate sobre a tese da reconvenção nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 282 do STF; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.