AREsp 2652024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (deixando de rebater a impossibilidade de interpor REsp com base em dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula 518), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 por analogia; adicionalmente, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1022 do CPC nem questão passível de reexame em face da Súmula 7, e a via da alínea 'c' não satisfez os requisitos formais previstos no art. 1029, §1º do CPC e no art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Súmula 518, Súmula 182
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Súmula 7 +2 more

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Parties

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (deixando de rebater a impossibilidade de interpor REsp com base em dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula 518), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 por analogia; adicionalmente, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1022 do CPC nem questão passível de reexame em face da Súmula 7, e a via da alínea 'c' não satisfez os requisitos formais previstos no art. 1029, §1º do CPC e no art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.