AREsp 2678711 - DECISAO

AREsp 2678711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram abstratas, não se remetendo aos fundamentos concretos do acórdão recorrido e assim não cumprindo o ônus de demonstrar de que modo houve violação de lei federal.

Parties
Agravante: ANDREA MIRIAN LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Das Razões Recursais, Suficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Das Razões Recursais Suficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDREA MIRIAN LOPES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais abstratas
  2. 2 Obrigação de indicar concretamente como o acórdão recorridos afronta lei federal
  3. 3 Alegação defensiva sobre insuficiência de provas da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram abstratas, não se remetendo aos fundamentos concretos do acórdão recorrido e assim não cumprindo o ônus de demonstrar de que modo houve violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.