AREsp 1546320 - DECISAO

AREsp 1546320 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as alegações (não havendo omissão nem cerceamento de defesa), e as questões relativas à validade do aditivo contratual, suposta má-fé e excesso de execução demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Validade De Aditivo Contratual, Má Fé, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Validade De Aditivo Contratual +4 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, III e IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 355, I, do CPC)
  3. 3 validade e eficácia do 5º aditivo contratual (arts. 104, 107, 422 e 427 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as alegações (não havendo omissão nem cerceamento de defesa), e as questões relativas à validade do aditivo contratual, suposta má-fé e excesso de execução demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.