AREsp 2691669 - DECISAO

AREsp 2691669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à limitação dos juros pela taxa média do Bacen, à descaracterização da mora e à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual estavam preclusas em razão da conformidade do acórdão recorrido com teses reiteradas pelo STJ (temas repetitivos); além disso, parte da insurgência careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais seria necessário para reformar o acórdão (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: CLARICE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 322/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Abusividade De Juros +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CLARICE DA SILVA SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de conformidade com tese repetitiva
  2. 2 preclusão das matérias pacificadas pelos temas repetitivos do STJ (Temas 24 a 27, 28, 246 e 247)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à limitação dos juros pela taxa média do Bacen, à descaracterização da mora e à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual estavam preclusas em razão da conformidade do acórdão recorrido com teses reiteradas pelo STJ (temas repetitivos); além disso, parte da insurgência careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais seria necessário para reformar o acórdão (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.