AREsp 2672392 - DECISAO

AREsp 2672392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 284 STF, Juízo Prévio De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.