AREsp 2743941 - DECISAO

AREsp 2743941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso especial repetitivo (Tema 27), e as demais questões indicadas exigiam prequestionamento ou reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: VICENTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VICENTE DE ALMEIDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão conforme tese repetitiva (Tema 27)
  2. 2 preclusão da matéria por aplicação de orientação de recursos especiais repetitivos
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso especial repetitivo (Tema 27), e as demais questões indicadas exigiam prequestionamento ou reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial