Rcl 47875 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o recorrente interpôs agravo interno (e embargos de declaração incabíveis) em vez do agravo em recurso especial cabível, caracterizando erro grosseiro; embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal; sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da clareza do CPC/2015, não se verifica usurpação de competência nem ofensa à autoridade das decisões do STJ, motivo pelo qual a ação não prospera (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Reclamante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Usurpação De Competência +2 more

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o recorrente interpôs agravo interno (e embargos de declaração incabíveis) em vez do agravo em recurso especial cabível, caracterizando erro grosseiro; embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal; sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da clareza do CPC/2015, não se verifica usurpação de competência nem ofensa à autoridade das decisões do STJ, motivo pelo qual a ação não prospera (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.