AREsp 2733270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto seu provimento exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado no âmbito do recurso especial pela orientação da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Cessão De Direitos Possessórios, Honorários Advocatícios, Inadimplência, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Reintegração De Posse Rescisão Contratual Cessão De Direitos Possessórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência ou não de reintegração de posse no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto seu provimento exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado no âmbito do recurso especial pela orientação da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.